A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo vai devolver R$ 29.546,91 a proprietários que tiveram seus veículos furtados ou roubados em 2016 na região de Presidente Prudente. O reembolso é referente à restituição proporcional do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e beneficia os proprietários que haviam pago o tributo quando ocorreu o crime. O primeiro lote já está liberado para os proprietários que tiveram ocorrências registradas no 1º trimestre do ano passado.
No total, serão creditadas diferenças relativas a 116 veículos, distribuídas em quatro lotes liberados nos meses de março e abril, em 29 cidades do Oeste Paulista (veja tabela no fim do texto). O contribuinte que tiver direito à devolução não precisa fazer nenhuma solicitação. O reembolso é automático, já que os sistemas da Secretaria da Segurança Pública e do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) estão integrados ao da Fazenda.
De acordo com os dados fornecidos pela Fazenda ao G1, somente na cidade de Presidente Prudente, que detém a maior quantidade na região, serão feitas 43 restituições, que totalizam R$ 6.074,75. Na sequência, aparecem os municípios de Presidente Venceslau, com cinco restituições e R$ 4.820,34, Panorama, com duas e R$ 2.929,97, Martinópolis, com três e R$ 2.678,27, Rancharia, com nove e R$ 2.629,25, e Junqueirópolis, com sete e R$ 2.049,08.
Os valores ficarão à disposição do proprietário no Banco do Brasil durante dois anos e obedecerão ao calendário de restituição de acordo com a tabela abaixo.
Tabela de restituição do IPVA (Foto: Reprodução)
Após esse prazo, a restituição deverá ser solicitada na Secretaria da Fazenda. O contribuinte que estiver inadimplente não poderá resgatar o valor enquanto houver a pendência, como, por exemplo, débitos de IPVA de outro veículo de sua propriedade.
A restituição proporcional do IPVA aos donos de veículos roubados ou furtados passou a vigorar a partir de 2008, conforme regra estabelecida na lei 13.032, aprimorada posteriormente pela lei 13.296, também em 2008.
A norma garante ao contribuinte a dispensa proporcional do pagamento do IPVA de 2016 a partir do mês da ocorrência do fato, à razão de 1/12 (um doze avos) por mês do valor do imposto devido ao Estado. Caso o IPVA tenha sido pago, o proprietário terá direito à restituição. Para tanto, o contribuinte deve registrar o Boletim de Ocorrência para ter direito ao benefício, desde que o veículo tenha sido furtado ou roubado no Estado de São Paulo.
No caso de recuperação do veículo, volta a ser devido o IPVA no exercício em que ela ocorrer, proporcionalmente aos meses que restarem até o final do respectivo ano, à razão de 1/12 por mês, devendo computar o mês da recuperação. Este é o principal motivo pelo qual a restituição do imposto pago em 2016 está sendo realizada somente neste ano.
Direito ao ressarcimento
O valor da restituição deverá ser recebido em uma agência do Banco do Brasil mediante a apresentação dos seguintes documentos:
O valor da restituição deverá ser recebido em uma agência do Banco do Brasil mediante a apresentação dos seguintes documentos:
Pessoa física:
– Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV).
– Cédula de identidade original ou documento equivalente.
– Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV).
– Cédula de identidade original ou documento equivalente.
Pessoa jurídica:
– Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV).
– Cópia do Contrato Social ou da Ata da Assembleia Geral.
– Cédula de identidade ou documento equivalente do signatário.
– Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV).
– Cópia do Contrato Social ou da Ata da Assembleia Geral.
– Cédula de identidade ou documento equivalente do signatário.
Casos especiais (além dos documentos previstos)
– Representante legal – instrumento que lhe conceda poderes, que será retido e arquivado pela instituição bancária.
– Escritura pública ou alvará judicial. No ato da restituição, o interessado assinará termo de quitação a ser arquivado na instituição bancária. A documentação relativa à restituição retida pela instituição bancária deverá ser arquivada pelo prazo de cinco anos.
– Em todos os casos, quando o valor não for recebido pelo proprietário do veículo, seu representante poderá fazê-lo desde que munido de procuração específica para esse fim.
– Representante legal – instrumento que lhe conceda poderes, que será retido e arquivado pela instituição bancária.
– Escritura pública ou alvará judicial. No ato da restituição, o interessado assinará termo de quitação a ser arquivado na instituição bancária. A documentação relativa à restituição retida pela instituição bancária deverá ser arquivada pelo prazo de cinco anos.
– Em todos os casos, quando o valor não for recebido pelo proprietário do veículo, seu representante poderá fazê-lo desde que munido de procuração específica para esse fim.
Fica dispensada a apresentação de cópia do CRLV nos casos em que tenha sido furtado ou roubado juntamente com o veículo, desde que o fato conste no Boletim de Ocorrência (BO) expedido pela autoridade competente.
Como obter a dispensa e a restituição
Passo 1
Registrar o Boletim de Ocorrência (BO)
a) O Boletim de Ocorrência pode ser feito pela Internet, desde que a subtração do veículo não tenha se dado mediante uso de violência ou grave ameaça.
b) Se houver violência ou grave ameaça, o registro do evento será feito em unidade policial.
Registrar o Boletim de Ocorrência (BO)
a) O Boletim de Ocorrência pode ser feito pela Internet, desde que a subtração do veículo não tenha se dado mediante uso de violência ou grave ameaça.
b) Se houver violência ou grave ameaça, o registro do evento será feito em unidade policial.
Passo 2
O Boletim de Ocorrência bloqueia o veículo no Detran.
O Boletim de Ocorrência bloqueia o veículo no Detran.
Passo 3
Procedimentos para restituição do IPVA:
Procedimentos para restituição do IPVA:
Situação 1:
Furto ou roubo ocorrido no mês de janeiro DEPOIS do pagamento integral do IPVA com desconto:
Se o veículo for furtado ou roubado no mês de janeiro, após o pagamento integral do IPVA de 2016 com desconto, a restituição corresponderá ao valor total pago. Todavia, ocorrendo recuperação do veículo, o proprietário estará sujeito ao IPVA do exercício proporcionalmente aos meses que restarem até o final do ano, devendo computar o mês da recuperação, à razão de 1/12 por mês do valor do imposto devido ao Estado, de modo que haverá redução do valor a restituir.
Furto ou roubo ocorrido no mês de janeiro DEPOIS do pagamento integral do IPVA com desconto:
Se o veículo for furtado ou roubado no mês de janeiro, após o pagamento integral do IPVA de 2016 com desconto, a restituição corresponderá ao valor total pago. Todavia, ocorrendo recuperação do veículo, o proprietário estará sujeito ao IPVA do exercício proporcionalmente aos meses que restarem até o final do ano, devendo computar o mês da recuperação, à razão de 1/12 por mês do valor do imposto devido ao Estado, de modo que haverá redução do valor a restituir.
Situação 2:Furto ou roubo ocorrido APÓS o pagamento de alguma parcela do IPVA, por exemplo em março:
Se o contribuinte tiver pago duas parcelas do IPVA (janeiro e fevereiro) e o furto ou roubo do veículo ocorrer em março, ele somente deve 2/12 do IPVA de 2016 e terá direito à restituição do valor pago a mais que esses 2/12.
Se o contribuinte tiver pago duas parcelas do IPVA (janeiro e fevereiro) e o furto ou roubo do veículo ocorrer em março, ele somente deve 2/12 do IPVA de 2016 e terá direito à restituição do valor pago a mais que esses 2/12.
Situação 3:
Furto ou roubo ocorrido a partir do mês de abril DEPOIS do pagamento integral do IPVA de 2016:
Se o contribuinte tiver pago o IPVA integralmente, e o furto ou roubo do veículo ocorrer em agosto, somente deve 7/12 do IPVA de 2016 e terá direito à restituição do valor pago a mais, ou seja, receberá de volta 5/12 do valor pago do IPVA de 2016, caso o veículo não tenha sido recuperado até o final do ano passado.
Furto ou roubo ocorrido a partir do mês de abril DEPOIS do pagamento integral do IPVA de 2016:
Se o contribuinte tiver pago o IPVA integralmente, e o furto ou roubo do veículo ocorrer em agosto, somente deve 7/12 do IPVA de 2016 e terá direito à restituição do valor pago a mais, ou seja, receberá de volta 5/12 do valor pago do IPVA de 2016, caso o veículo não tenha sido recuperado até o final do ano passado.
Como consultar os valores
– Acesse a área do IPVA no portal da Secretaria da Fazenda.
– Na barra à esquerda, clique no item Serviços.
– Na lista apresentada clique no link “Consulta de restituição de veículo furtado e roubado neste Estado”.
– Informe o Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) e o número do Boletim de Ocorrência.
– Acesse a área do IPVA no portal da Secretaria da Fazenda.
– Na barra à esquerda, clique no item Serviços.
– Na lista apresentada clique no link “Consulta de restituição de veículo furtado e roubado neste Estado”.
– Informe o Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) e o número do Boletim de Ocorrência.
Restituições do IPVA totalizam quase R$ 30 mil na região de Presidente Prudente (Foto: Reprodução)
G1/Prudente
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