A Promotoria de Justiça de Panorama expediu, na data de ontem, recomendação ao Município de Panorama, para que se abstenha de efetuar pagamento de despesas com manutenção e seguro do veículo particular do Prefeito Municipal com recursos públicos. De acordo com a recomendação, que visa ao atendimento dos princípios da moralidade, razoabilidade, finalidade e transparência, em face da Lei nº 487/2017, recentemente aprovada, o uso de verba pública para abastecimentos deverá estar estritamente relacionado a viagens a serviço, mediante comprovação documental do percurso. Recomendou-se, ainda, sem prejuízo da análise da viabilidade de aquisição de veículo pelo Município, a avaliação quanto à possibilidade de alteração da lei mencionada, que autoriza a utilização de veículo particular a serviço do município. Foi concedido o prazo de 10 dias,a contar do recebimento, para que o Município encaminhe resposta por escrito informando sobre o atendimento ou não da recomendação.
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