A Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo ingressou com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra sete cargos comissionados existentes no quadro administrativo da Prefeitura de Castilho. As funções foram criadas em janeiro deste ano, já no governo da prefeita Fátima Nascimento (DEM).
Segundo a ação, os postos tiveram origem durante alteração da organização administrativa do município. O procurador-geral, Gianpaolo Poggio Smanio, diz no processo que a Justiça já declarou cargos comissionados ilegais no município outras vezes, nos anos de 2012 e 2015.
De acordo com Smanio, os sete cargos destinados a apadrinhados políticos, criados neste ano, contrariam a Constituição do Estado, pois não têm funções de assessoramento, chefia e direção. Conforme a Procuradoria, os postos têm características técnicas, profissionais e burocráticas, que são comuns aos cargos para aprovados em concurso público.
IRREGULARIDADES
Smanio explicou que as funções têm atribuições técnicas profissionais, como os de assessor de assuntos jurídicos, assessor de cerimonial, diretor do departamento de assuntos jurídicos e diretor do departamento de tributos e fiscalização, que não exigem a relação de confiança do posto político.
Smanio explicou que as funções têm atribuições técnicas profissionais, como os de assessor de assuntos jurídicos, assessor de cerimonial, diretor do departamento de assuntos jurídicos e diretor do departamento de tributos e fiscalização, que não exigem a relação de confiança do posto político.
Além disso, alguns deles contêm atribuições genéricas, vagas, ordinárias e imprecisas, que não requerem o componente político. A Procuradoria destacou ainda que o cargo em comissão de diretor do Departamento de Licitação e Suprimentos não tem qualquer descrição de suas atribuições.
“Somente a partir da descrição precisa das atribuições do cargo público será possível, a bem do funcionamento administrativo e dos direitos dos administrados, averiguar-se a completa licitude do exercício das funções públicas pelo agente público, bem como a legitimidade da criação de cargos de provimento em comissão cuja natureza é excepcional”, explicou Smanio.
ADVOCACIA
Em relação às funções de assessor de assuntos jurídicos e diretor de departamento de assuntos jurídicos, o procurador-geral afirmou que eles também são inconstitucionais. Ele esclareceu que as atividades de advocacia pública de assessoramento, consultoria e representação jurídica da administração pública devem ser para concursados.
Em relação às funções de assessor de assuntos jurídicos e diretor de departamento de assuntos jurídicos, o procurador-geral afirmou que eles também são inconstitucionais. Ele esclareceu que as atividades de advocacia pública de assessoramento, consultoria e representação jurídica da administração pública devem ser para concursados.
Por conta dessas irregularidades, a Procuradoria pede a declaração de inconstitucionalidade desses postos. O órgão pede para que a Justiça conceda liminar (decisão provisória) para que os cargos sejam suspensos até o julgamento da Adin, para evitar dano irreparável ou de difícil reparação, com a manutenção de servidores em funções ilegais, recebendo salário dos cofres do município.
VAI ANALISAR
A Prefeitura de Castilho informou à reportagem que não foi notificada oficialmente, mas, assim que isso ocorrer, o caso será encaminhado ao procurador jurídico do município para as devidas análise.
VAI ANALISAR
A Prefeitura de Castilho informou à reportagem que não foi notificada oficialmente, mas, assim que isso ocorrer, o caso será encaminhado ao procurador jurídico do município para as devidas análise.
fonte: Ronaldo Ruiz Galdino
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