A primeira aprovação com 16 votos favoráveis foi sobre a proposta Projeto de Decreto Legislativo 13/2020 do município de Brasilândia. Posteriormente as cidades de Água Clara e Fátima do Sul tiveram as aprovações.
Apenas do deputado capitão Contar (PSL) votou contra todas as propostas de calamidade.
O objetivo é que com a aprovação dos decretos, os chefes do Poder Executivo local possam proceder à abertura de crédito extraordinário nos termos da Constituição Federal e da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964. Também estão incluídas nas propostas as movimentações de dotações por meio de transposição, remanejamento, transferência e utilização da reserva de contingência.
"Se os gestores fizerem algo errado ou ilegal, os agentes fiscalizadores estarão atentos", disse o deputado Lídio Lopes (Patri) ao justificar o voto a favor.
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